(557)

EMENTA: ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO LAVRADA SEM ESPECIFICAÇÀO DO SERVIÇO QUE ESTÁ SENDO TRIBUTADO – VÍCIO FORMAL. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

Acórdão n.º 765/99

Recurso n.º 9199/985

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria