(557) EMENTA: ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO LAVRADA SEM ESPECIFICAÇÀO DO SERVIÇO QUE ESTÁ SENDO TRIBUTADO – VÍCIO FORMAL. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 765/99 Recurso n.º 9199/985 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |