(555) EMENTA: ISS CONSTRUÇÃO CIVIL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO LAVRADA SEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO QUE ESTÁ SENDO TRIBUTADO VÍCIO FORMAL. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 763/99 Recurso n.º 9205/985 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |