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EMENTA: TVPNU/TLP – O PAGAMENTO DAS TAXAS EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 67, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007/97). NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO CANCELADAS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

ISS – TENDO O CONTRIBUINTE OFERECIDO À FISCALIZAÇÃO OS DOCUMENTOS QUE PERMITIRAM A ESTA EXARAR OS ATOS FISCAIS, DESCARACTERIZADA ESTÁ A SONEGAÇÃO. MULTA VARIÁVEL REDUZIDA. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.

TLP – NO CASO DO RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE DA TAXA, CABÍVEL É A SUA COMPENSAÇÃO (ART. 67, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007/97). DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 762/99

Recurso n.º 002/95

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria