(554) EMENTA: TVPNU/TLP – O PAGAMENTO DAS TAXAS EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 67, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007/97). NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO CANCELADAS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. ISS – TENDO O CONTRIBUINTE OFERECIDO À FISCALIZAÇÃO OS DOCUMENTOS QUE PERMITIRAM A ESTA EXARAR OS ATOS FISCAIS, DESCARACTERIZADA ESTÁ A SONEGAÇÃO. MULTA VARIÁVEL REDUZIDA. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. TLP – NO CASO DO RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE DA TAXA, CABÍVEL É A SUA COMPENSAÇÃO (ART. 67, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007/97). DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 762/99 Recurso n.º 002/95 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |