(553) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO DA SUSP. O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES SÓ JULGA MATÉRIAS DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão n.º 761/99 Recurso n.º 089/95 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |