(552) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO DA SUSP – O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES SÓ JULGA MATÉRIAS DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão n.º 760/99 Recurso n.º 086/95 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |