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EMENTA: ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO LAVRADA SEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO QUE ESTÁ SENDO TRIBUTADO – VÍCIO FORMAL. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

Acórdão n.º 759/99

Recurso n.º 9203/982

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria