(550) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO DA SUSP – O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES SÓ JULGA MATÉRIAS DE CONTECIOSO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão n.º 758/99 Recurso n.º 160/95 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |