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EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO DA SUSP – O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES SÓ JULGA MATÉRIAS DE CONTECIOSO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 758/99

Recurso n.º 160/95

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria