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EMENTA: IVV – IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO.

I – O DECRETO N.º 053/89 QUE REGULAMENTA A LEI N.º 3167/88, ESTABELECE EM SEU ARTIGO 34 QUE O SECRETÁRIO DE FINANÇAS ESTÁ AUTORIZADO A EXPEDIR INSTRUÇÕES NORMATIVAS NO SENTIDO DA CORRETA APLICAÇÂO DA REFERIDA LEI.

II – O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ATRAVÉS DA PORTARIA N.º 075/92, ENQUADROU A RECLAMANTE NO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, ESPECIFICANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO IMPOSTO CORRESPONDERÁ AO VALOR RESULTANTE DA QUANTIDADE DE LITROS DE CADA COMBUSTÍVEL, CONSTANTE NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELOS FORNECEDORES, MULTIPLICADA PELO PREÇO DE VENDA DO PRODUTO AO CONSUMIDOR FINAL, NA DATA DA ENTRADA. (ART. 2º DA PORTARIA N.º 075/92).

III – RECLAMAÇÃO CONHECIDA, IMPROVIDA.

IV – NOTIFICAÇÃO CANCELADA POR VÍCIO FORMAL, POR FALTA DE TERMO DE ENCERRAMENTO. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 751/99

Recurso n.º 10026/983

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio Cardoso de Faria

Voto Vencedor: Neri Schütz