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EMENTA: ISS – SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET. INTERMEDIAÇÃO DE INTERESSE. ITEM 49 DA LISTA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. UNÂNIME.

ISS – CAPITULAÇÃO EM ITEM DIVERSO DA LISTA DE SERVIÇO É VÍCIO DE FORMA. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. MAIORIA.

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria