(541) EMENTA: ISS – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MAIORIA. MINERVA. ISS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO FEITO PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS EXTINGUE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 749/99 Recurso n.º 089/94 Conselheiro Relator: Neri Schutz Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |