(539) EMENTA: ISS – FALTA DE RECOLHIMENTO. CABE AO CONTRIBUINTE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. RECOLHIMENTO CORRETO E COMPROVADO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 747/99 Recurso n.º 271/91 Conselheiro Relator: Neri Schutz Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |