(538) EMENTA: ISS – ARBITRAMENTO. DISCUSSÃO DO MÉRITO EM OUTROS PROCESSOS ESVAZIA JULGAMENTO DO PROCESSO REGULAR DE ARBITRAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACATADA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 746/99 Recurso n.º 171/95 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |