EMENTA: TVPNU – PARA A COBRANÇA DA TAXA DEVEM SER CONSIDERADOS OS ASPECTOS OBJETIVOS DA ATIVIDADE ESTATAL EMPREGADA. NÃO PODE O SEU MONTANTE SER CALCULADO À VISTA DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CANCELADA. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.