(534) EMENTA: TFT – FATO GERADOR NÃO CORRESPONDE A UM PREEXISTENTE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CANCELADA. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 742/99 Recurso n.º 312/975 Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho |