(533) EMENTA: TFT – FATO GERADOR NÃO CORRESPONDE A UM PREEXISTENTE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CANCELADA. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 741/99 Recurso n.º 316/970 Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho |