(531) EMENTA: ISS HOSPEDAGEM. ALIMENTAÇÃO. FICA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO APENAS QUANDO INCLUÍDA NO PREÇO DA DIÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 739/99 Recurso n.º 140/95 Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho |