(531)

EMENTA: ISS – HOSPEDAGEM. ALIMENTAÇÃO. FICA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO APENAS QUANDO INCLUÍDA NO PREÇO DA DIÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 739/99

Recurso n.º 140/95

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho