EMENTA: TVPNU, TLP – NÃO PROVADO NOS AUTOS O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO PODER DE POLÍCIA PELO MUNICÍPIO. NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO CANCELADAS. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

AI – O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS EM REGULAMENTO SUJEITA O CONTRIBUINTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADES. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME