(053) EMENTA: TFT - A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA REQUERENTE DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, ESTÁ ENQUADRADA NA LEI N.º 3297/89 E ANEXO I DO DEC. 465/90. NOTIFICAÇÕES MANTIDAS. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 259/96 Recurso n.º 128/94 Conselheiro Relator: Neri Schütz Voto Vencedor: Fernando José da S. Póvoas |