| (529) EMENTA: IPTU – INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO REGULAMENTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 737/99 Recurso n.º 15.333/981 e 21.854/971 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva Voto Vencedor: Celso Manoel dos Santos Filho |