EMENTA: AI – PRELIMINAR DE EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO NÃO ACATADA. DEIXAR DE EMITIR NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VALOR SUPERIOR A 2,3308 UFIRs. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIOR, MULTA NA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, ABSORVE A PENALIDADE MENOR. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.