EMENTA: AI – PRELIMINAR DE EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO NÃO ACATADA. FALTA DE POSSE DO LIVRO DE REGISTRO E CONTROLE DO ISQN, DEVIDAMENTE AUTENTICADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIOR, MULTA NA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, ABSORVE A PENALIDADE MENOR. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.