EMENTA: ISS – SERVIÇOS DE CORTE, LIGAÇÃO, RELIGAÇÃO, CONSERTO, MEDIÇÕES, ALUGUÉIS E EMISSÃO DE 2ª VIAS. VÍCIO FORMAL, FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS, INDEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, DISCREPÀNCIA ENTRE HISTÓRICO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, GERAM DÚVIDA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. MAIORIA. MINERVA.