(524) EMENTA: ISS SERVIÇOS DE CORTE, LIGAÇÃO, RELIGAÇÃO, CONSERTO, MEDIÇÕES, ALUGUÉIS E EMISSÃO DE 2ª VIAS. VÍCIO FORMAL, FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS, INDEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, DISCREPÂNCIA ENTRE HISTÓRICO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, GERAM DÚVIDA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 732/99 Recurso n.º 17.135/974 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva |