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EMENTA: TFT – NÃO EVIDENCIADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME
Acórdão n.º 727/99
Recurso n.º 154/95 (2213/958)
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria