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EMENTA: ISS , TFT – PARCELAMENTO DE DÉBITOS É UMA CONFISSÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LEVA À PERDA DO OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. UNÂNIME

Acórdão n.º 726/99

Recurso n.º 19.112/955

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria