(518) EMENTA: ISS , TFT PARCELAMENTO DE DÉBITOS É UMA CONFISSÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LEVA À PERDA DO OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. UNÂNIME Acórdão n.º 726/99 Recurso n.º 19.112/955 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |