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EMENTA: ISS – ARBITRAMENTO. QUANDO OS DOCUMENTOS DO CONTRIBUINTE NÃO MEREÇAM FÉ OU SÃO OMISSOS CABE ARBITRAMENTO FISCAL.DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 725/99

Recurso n.º 086/94 (16.659/945)

Conselheiro Relator: Neri Schütz

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria