(516) EMENTA: ISS CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO É O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 724/99 Recurso n.º 029/95 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |