(504) EMENTA: ISS -SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM – É DEVIDO O ISS POR HOSPEDAGEM QUANDO ASSOCIADO A ELA EXISTIREM SERVIÇOS COMO: RECEPÇÃO,CAFÉ DA MANHÃ, RECREAÇÃO, LIMPEZA, FORNECIMENTO DOS APARTAMENTOS PERTECEREM A VÁRIOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 712/99 Recurso n.º 13.355/96-1 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |