(502) EMENTA: ISS - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM – É DEVIDO O ISS POR HOSPEDAGEM QUANDO ASSOCIADO A ELA EXISTIREM SERVIÇOS COMO: RECEPÇÃO, CAFÉ DA MANHÃ, RECREAÇÃO, LIMPEZA, FORNECIMENTO DE ROUPA DE CAMA E OUTROS SERVIÇOS INDEPENDENTE DOS APARTAMENTOS PERTECEREM A VÁRIOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.. Acórdão n.º 710/99 Recurso n.º 13.353/96-9 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |