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EMENTA: ISS - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM – É DEVIDO O ISS POR HOSPEDAGEM QUANDO ASSOCIADO A ELA EXISTIREM SERVIÇOS COMO: RECEPÇÃO, CAFÉ DA MANHÃ, RECREAÇÃO, LIMPEZA, FORNECIMENTO DE ROUPA DE CAMA E OUTROS SERVIÇOS INDEPENDENTE DOS APARTAMENTOS PERTECEREM A VÁRIOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA..

Acórdão n.º 710/99

Recurso n.º 13.353/96-9

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria