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EMENTA: ISS – ISENÇÃO TEM INTERPRETAÇÃO LITERAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS PRECISAM SER OBEDECIDOS NAS ISENÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

ISS – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NÃO ESTÃO PREVISTOS ENTRE OS BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI 3593/91. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.