(495) EMENTA: ISS – ISENÇÃO TEM INTERPRETAÇÃO LITERAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS PRECISAM SER OBEDECIDOS NAS ISENÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. ISS – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NÃO ESTÃO PREVISTOS ENTRE OS BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI 3593/91. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 703/99 Recurso n.º 18604/978 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |