(491)

EMENTA: ISS – RETENÇÃO NA FONTE – É DEVIDA A RETENÇÃO NA FONTE DO ISS DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS NÃO INSCRITAS NO CMC APÓS ESGOTADO O CRÉDITO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

ISS – SUBSTITUIÇÃO – É RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO RELATIVO A SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL TOMADOS DE TERCEIROS APÓS ESGOTADO O CRÉDITO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – NA INCORPORAÇÃO FUNDEM-SE OS DOIS CONTRATOS: COMPRA E VENDA E DE EMPREITADA GLOBAL. A INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL NÃO É FEITA AO PATRIMÔNIO DO CONSTRUTOR/INCORPORADOR E SIM DO COMPRADOR. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

Acórdão n.º 699/99

Recurso n.º 063/94

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria