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EMENTA: TVPNU - NÃO PROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NÃO HÁ COMO PROSPERAR O LANÇAMENTO FISCAL. MAIORIA.
Acórdão n.º 255/96
Recurso n.º 274
Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria
Voto Vencedor: José Dias