(489) EMENTA: ISS – IMPOSTO NÃO RECOLHIDO, NO QUE SE REFERE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 697/99 Recurso n.º 030/95 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva |