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EMENTA: ISS – RETENÇÃO NA FONTE – NA VIGÊNCIA DO INSTITUTO DA RETENÇÃO NA FONTE, CABIA AO TOMADOR DO SERVIÇO EXIGIR, NA OCASIÃO DO PAGAMENTO, QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO PROVASSE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. SE O PRESTADOR DO SERVIÇO ASSIM NÃO FIZESSE, ERA RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO DESCONTAR, NO ATO DO PAGAMENTO, O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

ISS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESGOTADO O CRÉDITO OBTIDO COM A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E, POSTERIORMENTE, TENDO HAVIDO A RETENÇÃO DO MESMO NAS OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITAS AO REGULAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É IMPERATIVO DO TOMADOR DO SERVIÇO PROVIDENCIAR O SEU RECOLHIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

ISS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESGOTADO O CRÉDITO OBTIDO COM A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ISS, FICA RESPONSÁVEL, POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, A PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE CONTRATAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 31, 32 E 33 DA LISTA DE SERVIÇOS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.