(487)

EMENTA: TLP – NÃO PROVADA A EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CANCELADA. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 695/99

Recurso n.º 041/95

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho