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EMENTA: TLP – NÃO PROVADA A EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CANCELADA. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 695/99
Recurso n.º 041/95
Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho