(486)
EMENTA: ISS – É DEVIDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO ODONTÓLOGO LIBERAL AUTÔNOMO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.º 694/99
Recurso n.º 044/95
Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho