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EMENTA: ISS – É DEVIDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO ODONTÓLOGO LIBERAL AUTÔNOMO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 694/99

Recurso n.º 044/95

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho