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EMENTA: É TEMPESTIVO O PROCESSO DE RECLAMAÇÃO INGRESSADO DENTRO DO EXPEDIENTE NORMAL, INDEPENDENTE DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO BANCÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 691/99

Recurso n.º 11043/989

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria