EMENTA: ISS - A MULTA VARIÁVEL APLICADA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO FISCAL, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS NÃO LANÇADO NO LIVRO DE REGISTRO E CONTROLE DE PAGAMENTO DO ISS SERÁ DE 100% EM CONFORMIDADE COM O ART. 13 DA LEI 2523/86. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, PROVADO SUA ENTREGA AO REPRESENTANTE FORMAL DO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.