(047) EMENTA: AI - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS INOBSERVADAS RELATIVAS AO LIVRO DE REGISTRO DE HÓSPEDES, CORRETA A SANÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 253/96 Recurso n.º 35/95 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria |