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EMENTA: ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL. NA INCORPORAÇÃO FUNDEM-SE DOIS CONTRATOS: COMPRA E VENDA E DE EMPREITADA GLOBAL. A INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL NÃO É FEITA AO PRATIMÔNIO DO CONSTRUTOR/INCORPORADOR E SIM DO COMPRADOR. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

Acórdão n.º 669/99

Recurso n.º 027/95

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva