(460) EMENTA: ISS – RETENÇÃO NA FONTE. NO QUE SE REFERE A SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM INSCRIÇÃO NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, ABATE-SE O CRÉDITO COMPROVADAMENTE PAGO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 668/99 Recurso n.º 032/95 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva |