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EMENTA: ISS – RETENÇÃO NA FONTE. NO QUE SE REFERE A SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM INSCRIÇÃO NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, ABATE-SE O CRÉDITO COMPROVADAMENTE PAGO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 668/99

Recurso n.º 032/95

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva