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EMENTA: ISS E AI – COMPROVADO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO, CORRETO É O CADASTRAMENTO E O LANÇAMENTO DO ISS. UNÂNIME.
Acórdão n.º 252/96
Recurso n.º 314/92
Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria