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EMENTA: ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL. NA INCORPORAÇÃO FUNDEM-SE DOIS CONTRATOS: COMPRA E VENDA E DE EMPREITADA GLOBAL. A INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL NÃO É FEITA AO PRATIMÎONIO DO CONSTRUTOR/ INCORPORADOR E SIM DO COMPRADOR. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

ISS – POR HOMOLOGAÇÃO – O PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO É DE CINCO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

Acórdão n.º 667/99

Recurso n.º 025/95

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva