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EMENTA: ISS – O TERMO DE PRORROGAÇÃO DE EXAMES E DILIGÊNCIAS FISCAIS TEM SUA VALIDADE RECONHECIDA DESDE QUE RECEBIDO POR PESSOA DA CONFIANÇA DO RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE QUE SOMENTE O CONTRIBUINTE DEVA RECEBÊ-LO. REJEITADA. MAIORIA. MINERVA.

ISS – DESDE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSUMA A FORMA EMPRESARIAL PELA CONJUGAÇÃO INDISCRIMINADA DE SEUS ELEMENTOS (CAPITAL E TRABALHO ALHEIO) NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO TÍPICO, DESCARACTERIZADA ESTÁ A FORMA DE TRABALHO PESSOAL, SEM QUE CAIBA, PORTANTO, O TRATAMENTO FAVORECIDO ESTATUÍDO NO § 1º DO ART. 9º DO DECRETO – LEI N.º 406/68. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 665/99

Recurso n.º 11215/984

Conselheiro Relator: Neri Schutz