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EMENTA: AI – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 660/99

Recurso n.º 092/95

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria