(450) EMENTA: ISS – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CANCELADA POR VÍCIO FORMAL. ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 658/99 Recurso n.º 21086-6-E Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho Voto Vencedor: Valceli João Luciano |