EMENTA: ISS - CABE REVISÃO DOS VALORES NOTIFICADOS QUANDO CONSTATADO ERRO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE 20% SOBRE O CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO DE ARBITRAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA.