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EMENTA: ISS – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CANCELADA POR VÍCIO FORMAL. ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 656/99

Recurso n.º 21086-6-C

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho