(445) EMENTA: TVPNU – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. REJEITADA. MAIORIA. NO MÉRITO, NÃO PROVADO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 653/99 Recurso n.º 18738/958 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva |